Nogueira, João Vitor Flavio de Oliveira, e Rafael Ferreira Bizelli. “Numerus Clausus: De princípio Da execução Penal a Regra De Direito Fundamental”. Revista da Defensoria Pública da União 25, no. 25 (junho 25, 2026): 229-255. Acessado junho 27, 2026. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/831.