Silva Noya, Felipe. “STJ, Resp 1199715/Rj. Corte Especial. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgado Em 16/02/2011. Publicado No Dje 12/04/2011”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 07 (dezembro 7, 2018). Acessado maio 2, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/133.