Rojas de Cerqueira César, Guillermo. “STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado Em 12/06/2012, Publicado No DJe Em 26/06/2012, P. 1/26”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 06 (dezembro 7, 2018). Acessado abril 29, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/142.