de Carvalho Pereira, Maíra. “Considerações Acerca Do Requisito Da Renda Familiar Per Capita Para concessão Do benefício Assistencial Previsto No Art. 20 Da Lei 8.742/97”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 03 (dezembro 10, 2018). Acessado maio 2, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/164.