dos Santos Carvalho, Esdras. “Crime Militar, Competência E Coisa Julgada (HABEAS CORPUS 87.869)”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 01 (dezembro 10, 2018). Acessado abril 29, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/195.