Netto Machado Santarém, Vivian. “Crimes Hediondos Cometidos Antes Da Vigência Da Lei N° 11.464/07 (HABEAS CORPUS 92.410)”. Revista da Defensoria Pública da União 1, no. 01 (dezembro 10, 2018). Acessado maio 3, 2024. https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/196.