de Carvalho Pereira Mesquita M. Princípio do contraditório: aspecto substancial e a proibição de decisões surpresa. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];1(06). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/136