Guimarães de Azevedo H. Estelionato Previdenciário : Crime instantâneo de efeitos permanentes (HABEAS CORPUS 86.467 e HABEAS CORPUS 91.073). Rev. DPU [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 21º de dezembro de 2024];1(01). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/192