Netto Machado Santarém V. Crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei N° 11.464/07 (HABEAS CORPUS 92.410). Rev. DPU [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 24º de novembro de 2024];1(01). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/196