Dos Santos MA. A inconstitucionalidade progressiva do prazo em dobro para a Defensoria Pública, previsto no artigo 5º §5º, da Lei 1.060/50 sob a ótica do princípio do acesso à justiça. Rev. DPU [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];(13):79-115. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/295