Menezes FC. O direito à saúde e o Sistema Único de Saúde: princípios, normas e jurisprudência dos Tribunais Superiores. Rev. DPU [Internet]. 27º de junho de 2024 [citado 28º de janeiro de 2025];21(21):211-45. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/644