Lima da Silva D, Raquel Rodrigues de Oliveira V. STF, RE 135328/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/06/1994, publicado no DJU em 20/04/2001, p. 00137. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 26º de abril de 2024];1(08). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/113