Santana da Rocha Salvetti Teixeira L. STJ, REsp 1189608/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/10/2011, publicado no DJe 21/03/2012. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 30º de abril de 2024];1(07). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/131