Silva Noya F. STJ, Resp 1199715/Rj. Corte Especial. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgado Em 16/02/2011. Publicado No Dje 12/04/2011. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 2º de maio de 2024];1(07). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/133