Rojas de Cerqueira César G. STJ, REsp 1.243.386/RS1 , 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2012, publicado no DJe em 26/06/2012, p. 1/26. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 29º de abril de 2024];1(06). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/142