Caldas Menezes F. Inovações do Programa Minha Casa, Minha Vida nas questões habitacionais: avanços e retrocessos introduzidos pela Lei nº 11.977/2009. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 5º de maio de 2024];1(05). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/147