de Carvalho Pereira M. Considerações acerca do requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial previsto no Art. 20 da Lei 8.742/97. Rev. DPU [Internet]. 10º de dezembro de 2018 [citado 3º de maio de 2024];1(03). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/164