de Araújo VM. A efetividade das normas fundamentais no âmbito da ação civil pública: um enfoque nos litígios coletivos à luz do novo Código de Processo Civil brasileiro. Rev. DPU [Internet]. 8º de novembro de 2019 [citado 2º de maio de 2024];0(12):225-46. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/274