Tavares Paula R. O direito fundamental social à prestação previdenciária:: a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social. Rev. DPU [Internet]. 7º de dezembro de 2018 [citado 2º de maio de 2024];1(09). Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/83