Revista da Defensoria Pública da União

Efetividade da audiência de custódia no enfrentamento da violência policial

Sabrina Piccoli Marques — 2025-09-23

Coibir a violência policial é um desafio permanente para o Brasil, principalmente depois da condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. É preciso buscar alternativas para combater a violência e garantir o respeito aos direitos humanos. A audiência de custódia é um instrumento para enfrentar a violência policial, com análise imediata e individualizada da prisão, com a presença do custodiado e a possibilidade de verificação de violações de direitos. O objetivo geral deste estudo é analisar o instituto da audiência de custódia, ressaltando seu potencial para enfrentar a violência policial. Os objetivos específicos são descrever o instituto, apresentando seu conceito, histórico, alicerce normativo e finalidades; destacar como a violência policial vem sendo enfrentada nas audiências de apresentação; e identificar medidas que podem ser adotadas para que se alcance maior efetividade na prevenção e no combate da violência policial. Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a audiência de custódia como política crucial para o enfrentamento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário nacional e decidiu que deve ser realizada em todas as modalidades de prisão. Em pesquisa de revisão sistemática com abordagem qualitativa, verificou-se que há um longo caminho a percorrer para garantir a plena efetividade da audiência de apresentação no combate à violência policial. É necessário que sejam implementadas medidas que fortaleçam o instituto, como o treinamento adequado dos atores do sistema de justiça e a criação de mecanismos eficazes de monitoramento e responsabilização pelos abusos cometidos.

O princípio da igualdade sob a perspectiva de gênero: um olhar sobre a infância e a adolescência

Alessandra Fonseca de Carvalho — 2025-09-23

O presente estudo, tendo como base os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, bem como diplomas internacionais como Tratados, Convenções, Cartas e Protocolos, adotando um método qualitativo, possui como objetivo analisar as principais questões referentes ao direito à igualdade enquanto princípio na perspectiva de gênero e levando em conta a infância e a adolescência. Realiza-se levantamento bibliográfico e de dados sobre questões relacionadas à saúde e à educação, verificando-se como a não observância da igualdade impacta o livre desenvolvimento da personalidade, em flagrante violação à dignidade da pessoa humana. Examina-se a relação entre o abandono escolar e o sexo da criança e do adolescente, bem como questões relacionadas com crianças e adolescentes migrantes. Constata-se que é primordial que a educação sem discriminação comece na infância, no âmbito familiar e na pré-escola, para que o princípio da igualdade tenha efetividade, sem influência da religião e de ideologias. Por fim, verifica-se que a realidade fática é de desigualdade quer entre meninas e meninos, quer entre países desenvolvidos, em desenvolvimento e subdesenvolvidos, sendo inconteste que as meninas são as mais afetadas pela desigualdade de gênero, em virtude do tráfico de pessoas, do trabalho forçado, da exploração sexual e da maior responsabilidade pelos cuidados domésticos e familiares.

A polêmica Lei de Alienação Parental como reforço aos estereótipos de gênero e à discriminação contra as mulheres

Daniela Corrêa Jacques Brauner — 2025-09-23

A pesquisa tem o objetivo de examinar se a Lei n.º 12.318/2010 contribui na proteção dos direitos das crianças, considerando uma perspectiva internacional, ou se reforça estereótipos de gênero, levando a invisibilizar denúncias de violência sexual reportadas pelas mães contra os genitores. Inicialmente, analisam-se os relatórios das Nações Unidas, a audiência pública celebrada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a temática, os entendimentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que, sob uma perspectiva de diálogo entre tribunais, podem contribuir para os debates no sistema interamericano, bem como as Recomendações da Defensora das Crianças na Argentina (La Defe), que oferece olhares do Direito Comparado. A segunda parte aborda os estereótipos de gênero na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e problematiza a aplicação da Lei de Alienação Parental no Poder Judiciário, onde as mulheres-mães são as acusadas majoritariamente nos processos. Na sequência, são apresentados três casos em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acompanhados pela Defensoria Pública da União (DPU). O estudo revela que a figura da “mãe-alienadora” perpetua estereótipos de gênero e discrimina mulheres-mães. A pesquisa é de natureza qualitativa e utiliza o método documental. Conclui-se que há necessidade de revisão da lei em análise, procurando garantir a proteção dos direitos das crianças e mulheres-mães, evitando, assim, a reprodução de desigualdades de gênero. Sugere-se que a revogação da legislação pode promover uma abordagem em consonância com os direitos humanos em contextos de separação ou divórcio.

Gênero e cárcere à luz dos direitos humanos

Isabella Romero Lopes — 2025-09-23

Os estabelecimentos prisionais são feitos por e para homens, tendo ocorrido certa adaptação para o abrigamento de mulheres condenadas definitivamente ou presas provisoriamente, nos termos das imposições trazidas pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Com o escopo de explorar vertentes relativas ao encarceramento feminino, esta pesquisa utiliza-se de uma abordagem qualitativa mediante revisão bibliográfica, sob os métodos indutivo e comparativo, visando expor a contraditória realidade fática brasileira. A partir do levantamento de dados e estudo de casos, verifica-se a ausência de cumprimento escorreito dos mandamentos legais, bem como a omissão estatal em garantir direitos básicos das mulheres encarceradas, ocasionando uma violação massiva de direitos humanos tanto no Brasil como na América Latina. Por outro lado, objetiva-se exemplificar práticas exitosas, como o fornecimento gratuito de absorventes e a remição da pena pelo trabalho doméstico, demonstrando que é possível implementar políticas públicas efetivas que levem em conta as questões de gênero durante o cumprimento da pena.

Justiça aberta e diversa: a governança judicial dialógica na construção de políticas judiciárias LGBTI+ no Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Sandro Gorski Silva — 2025-09-23

O artigo tem como objetivo analisar a governança judicial dialógica, com foco na justiça aberta, na construção de políticas judiciárias LGBTI+ no Brasil. Assim como na Corte Constitucional houve a participação social no reconhecimento jurídico de direitos da diversidade sexual e de gênero, a administração judiciária deve ter contornos dialógicos para que os destinatários das respectivas políticas atuem na criação, no planejamento e no monitoramento dessas ações, democratizando o CNJ, que é maciçamente cisgênero e heterossexual. Em seguida, são indicadas as políticas judiciárias da diversidade sexual e de gênero desenvolvidas pelo CNJ que foram estruturadas em uma perspectiva aberta ao diálogo. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica sobre a judicialização de políticas públicas, a governança judicial gerencial e a justiça aberta com foco na governança judicial dialógica. Conclui-se que o diálogo na construção de políticas judiciárias LGBTI+ reafirma a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos. O reconhecimento legal, porém, é um mecanismo de fortalecimento dos respectivos direitos já conquistados.

Estudo cultural da criança e do adolescente em risco social: a aplicação da teoria do direito ao reconhecimento e do construtivismo estrutural

Yasmim Afonso Monzani — 2025-09-23

Este estudo cultural qualitativo sobre dados audiovisuais extraídos do filme brasileiro O contador de histórias, de 2009, tem como objetivo contribuir para o pensamento jurídico crítico e interdisciplinar e, em especial, para a desconstrução de noções equivocadas na área do direito da criança e do adolescente, de modo a favorecer a efetiva aplicação da teoria da proteção integral. Para tanto, aplica-se a teoria do direito ao reconhecimento ao corpus analisado, com enfoque no adolescente em situação de risco social, bem como utiliza-se o método construtivista estrutural, que expõe os mecanismos estruturais da violência simbólica sem ignorar a subjetividade dos agentes sociais.

Honorários defensoriais (in)devidos pelo réu no processo penal

Nícolas Bortolotti Bortolon — 2025-09-23

No presente artigo trataremos da impossibilidade de condenação do réu, no processo penal, ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, independentemente da sua situação econômica. Para tanto, trataremos das definições doutrinárias sobre as funções típicas e atípicas atribuídas à instituição e a qual classificação pertence a atividade de defesa criminal de acusados que não forem pobres. A partir daí, analisaremos a incidência de normas normalmente invocadas como fundamentos para a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública contra seus assistidos não hipossuficientes, em especial o art. 5º, LXXIV, e o art. 134 da Constituição Federal, o art. 263, parágrafo único, do CPP e o art. 4º, XXI, da LC 80/94. Dessa análise, buscaremos demonstrar que o desempenho dessa função atípica também se insere no dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, não havendo interpretação válida que permita uma atuação onerosa da Defensoria Pública em detrimento de seus próprios assistidos, qualquer que seja a sua situação econômica.

A atuação da Defensoria Pública da União como custos vulnerabilis em relação à mulher e o princípio da dignidade humana - uma análise contemporânea

Ana Cláudia Gomes da Cruz — 2025-09-23

A fim de verificar como atua a Defensoria Pública no ordenamento jurídico brasileiro e com vistas a difundir os relevantes trabalhos prestados pela instituição aos vulneráveis, o presente estudo busca se aprofundar nos fins que amparam o princípio constitucional da dignidade humana como fonte provedora de um atendimento humanizado relevante direcionado às mulheres. O artigo irá abordar as atribuições da Defensoria Pública, com ênfase em elementos singulares que garantem às mulheres assistidas o tratamento necessário e adequado a cada caso concreto, com visão crítico-construtiva acerca dos direitos humanos da mulher. A investigação pretende apresentar o funcionamento da Defensoria Pública da União, analisando a transposição das barreiras contemporâneas ao acesso à justiça com vistas a tutelar direitos e garantias das mulheres e sua atuação como custos vulnerabilis. O princípio da dignidade humana em sua exegese é de notório significado no constructo da atuação da Defensoria, que se apresenta como protetora dos vulneráveis. A pesquisa se realizará por metodologia qualitativa e aplicará raciocínio dedutivo de observação, descrição e explicação, além de significativo suporte bibliográfico. A título de material de análise, será dada ênfase à relação entre os princípios norteadores da Defensoria Pública e como eles vêm fortalecendo o princípio da dignidade humana. Seguindo essa lógica, os ensinamentos terão como base teórica amplas referências que se assentam também em abordagens constitucionais relevantes para o fundamento do presente artigo.

Assistência jurídica em tutela coletiva prestada pela DPU e Defensorias Públicas na América Latina

Liana Lidiane Pacheco Dani — 2025-09-23

A prestação de assistência jurídica em tutela coletiva no exercício da litigância estratégica das Defensorias Públicas é ação que permite ampliar o alcance a populações hipervulneráveis. Nesse contexto, o artigo, adaptado de parte da dissertação de mestrado da autora, pretende analisar a prestação de assistência jurídica em tutela coletiva pela Defensoria Pública da União (DPU) e instituições congêneres na América Latina. O trabalho foi realizado a partir de uma abordagem qualitativa, com análise de documentos institucionais e legislação, bem como revisão de literatura quanto à doutrina acerca da prestação de assistência jurídica em tutela coletiva. Os resultados revelam que não há um modelo padrão na América Latina, sendo observada a concomitância de prestações de assistência jurídica, com a manutenção da advocacia dativa em maior ou menor grau. Contudo, a tutela coletiva de direitos, em especial na esfera extrajudicial, é percebida quando da existência de instituições como a Defensoria Pública brasileira. Assim, da atuação da DPU se confirma cobertura em tutela coletiva e direitos humanos, passível de monitoramento por matéria, grupo identitário e territorialidade (nacional ou regional).

La Defensa Pública como garante del garantismo penal y la justicia restaurativa para poblaciones vulnerables en Paraguay

Javier Dejesús Esquivel González — 2025-09-23

El artículo examina el papel del Ministerio de la Defensa Pública (MDP) en Paraguay como actor clave en la promoción del garantismo penal y la justicia restaurativa para poblaciones vulnerables. A partir de una revisión normativa, empírica y comparada, se analiza cómo el MDP evolucionó en cobertura, especialización y profesionalización entre 2013 y 2023. Se destaca el aumento de cobertura territorial del 65% al 87%, la creación de unidades especializadas para pueblos indígenas, mujeres y personas privadas de libertad, y la incorporación de programas restaurativos con resultados prometedores. No obstante, persisten brechas geográficas, limitaciones presupuestarias y una cultura jurídica fuertemente punitiva que obstaculizan la implementación efectiva de estos enfoques. La sobrecarga laboral, la escasez de defensores especializados y la resistencia institucional limitan la capacidad transformadora del MDP. Se identifican buenas prácticas regionales, como los modelos de Brasil, Argentina y Colombia, que pueden servir de referencia para fortalecer políticas públicas en Paraguay. El artículo propone una agenda de reformas basada en evidencia, que incluye la ampliación de la especialización técnica, la evaluación continua de la calidad de los servicios, y la articulación interinstitucional con sistemas sociales y judiciales. Se concluye que el MDP debe concebirse no solo como proveedor de defensa legal, sino como un agente democratizador capaz de enfrentar las desigualdades estructurales del sistema penal paraguayo, promoviendo una justicia más inclusiva y equitativa.