Revista da Defensoria Pública da União

Protection of social and economic rights by Federal Public Defender’s Office: reducing inequalities in access to justice to vulnerable groups in brazilian regions?

Ligia Mori Madeira — 2024-12-18

The purpose of the paper is the judicialization of economic and social rights (SER) in the Federal Regional Courts (TRFs), seeking to investigate to what extent the institutionalization and dissemination of the DPU promoted changes in the profile of those who have access to these rights through the Judiciary. The study used a mixed methods approach to identify trends in lawsuits, identifying the role of institutions in the federal justice system, highlighting the DPU. The text discusses the role of courts and the justice system in guaranteeing rights and public policies, especially in Latin America; the role of access to justice institutions in protecting human rights and vulnerable groups; and analyzes the protection of social and economic rights in the Federal Court, focusing on the Federal Public Defender's Office, concluding with the fundamental role played by the institution in accessing rights by vulnerable groups in Brazil.

El Ministerio Público de la Defensa en Argentina

Maria Victoria Mosmann — 2024-12-18

El presente artículo relata el actual estado de regulación del Ministerio Publico de la Defensa argentino a partir de las últimas reformas y cómo ha impactado en ellas el marco convencional. Las desigualdades sociales existentes en Argentina no se limitan solo a lo económico, sino que las situaciones de vulnerabilidad son múltiples y diversas, realidad que en Argentina ha sido recogida por la legislación, con una mirada que busca a su vez la comprensión sociocultural de los destinatarios de la defensa.

O julgamento do caso “Barco pesqueiro Changri-lá” pelo Supremo Tribunal Federal: algumas considerações

Débora Medeiros Teixeira de Araújo — 2024-12-18

O presente artigo analisa a decisão do Recurso Extraordinário n.º 954.858/ RJ, julgado em 23 de agosto de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual fixou o tema 944, relativizando a imunidade de jurisdição dos Estados quando diante de ato ilícito perpetrado em território nacional violador de direitos humanos. Busca-se, em suma, verificar a higidez do sistema interno e como a jurisprudência brasileira se insere no contexto internacional quanto a esse tema. Para tanto, é empreendida pesquisa documental e, a partir de abordagem teórico-descritiva, desenvolvido o presente ensaio em três partes. De início, faz-se uma breve retrospectiva do caso com a devida contextualização de como a garantia da imunidade de jurisdição dos Estados vinha sendo tratada no Direito brasileiro. Em seguida, abordam-se os fundamentos do acórdão ora em estudo e, finalmente, analisa-se a decisão, considerando aspectos técnicos do Direito internacional e, quando necessário, aspectos processuais. Ao final, chega-se à conclusão de que, do ponto de vista da coerência sistêmica, a decisão foi acertada, pois manter inafastável a imunidade de jurisdição do Estado no presente caso seria negar a possibilidade de tutela dos direitos humanos violados. Ademais, a disformidade no modo como os ministros avaliaram os elementos da lide é reflexo da ausência de um momento processual específico destinado à verificação da incidência da imunidade de jurisdição dos Estados. E seria incorreto afirmar que o tribunal violou sua própria jurisprudência por deixar de aplicar o costume internacional, visto ser impreciso se houve ou não modificação dessa fonte do Direito internacional.

Análise da expansão do poder punitivo à luz da criminologia crítica

Neon Bruno Doering Morais — 2024-12-18

À luz da criminologia crítica, e por meio de uma análise bibliográfica e de dados quantitativos descritos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o presente estudo propõe uma breve explanação histórica sobre a relação entre o controle punitivo, o capitalismo e a cultura que o produz, objetivando traçar através do passado os efeitos que reverberam na sociedade atual. Nesse escopo, o trabalho irá concentrar-se ainda na expansão do controle punitivo – que aparece como um instrumento para o estabelecimento e a manutenção da ordem – e do simbolismo penal – que insurge como resposta simbólica ao clamor por pena mais dura e segurança por parte da opinião pública.

Do sacrifício do trabalhador com deficiência: uma análise crítica do Programa de Reabilitação Profissional do INSS

Wanessa Gonzaga do Nascimento — 2024-12-18

O presente artigo busca desenvolver o argumento de que, em um período marcado pela retração dos direitos sociais, o Programa de Reabilitação Profissional do INSS pode atuar como uma ferramenta de legitimação da cessação precoce de benefícios previdenciários de trabalhadores pobres e com deficiência. Após breve reflexão teórica acerca dos conceitos de deficiência e incapacidade, a discussão assenta-se na reabilitação profissional enquanto direito do trabalhador com deficiência que, ao ser oferecido como serviço aos segurados do INSS, pode passar a operar a partir de lógicas que se distanciam de seus princípios. Por fim, o estudo traz ainda o caso de uma trabalhadora com deficiência, beneficiária do Auxílio-Doença, que, entre 2016 e 2019, passou por um processo tumultuado e controverso de reabilitação profissional imposto pelo INSS.

O direito à utilização do nome social post mortem

Lucas Rosado Martinez — 2024-12-18

O presente artigo tem por escopo trazer à baila o conflito de direitos entre a prerrogativa do indivíduo transexual/transgênero de utilizar seu nome social inclusive para fins de registro post mortem, de forma que conste em seus obituários e em sua lápide, e a vontade da família desse indivíduo de utilizar o nome originariamente elegido para fins de registro civil para realização de seu sepultamento. Tais desdobramentos podem acarretar diversas repercussões no âmbito do indivíduo transgênero, pois o debate encontra-se vinculado à legitimidade do uso de seu nome social para fins de registro em conflito com a vontade de sua família no momento posterior à sua morte. A metodologia utilizada para análise do tema é a pesquisa de jurisprudência nacional e dos conceitos jurídicos trazidos pela doutrina para entender como se dá o exercício do direito ao uso do nome, enquanto direito da personalidade e direito fundamental do indivíduo trans, bem como suas diversas repercussões na esfera civil. O objetivo aqui é responder à pergunta: qual direito deve prevalecer, o direito do indivíduo de utilizar seu nome social após a morte ou o direito da família de realizar o sepultamento conforme sua própria vontade? Da mesma forma, o presente trabalho possui o objetivo de apresentar possíveis dispositivos e ferramentas jurídicas a serem utilizados para garantir o exercício do direito ao uso do nome social.

Os direitos humanos do paciente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Walber Rondon Ribeiro Filho — 2024-12-18

O artigo aborda a importância do referencial dos Direitos Humanos dos Pacientes (DHP) nos cuidados de saúde na América Latina, especialmente devido à influência histórica do autoritarismo na relação entre profissionais de saúde e pacientes. O objetivo é analisar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) trata questões relacionadas aos DHP em suas decisões, contribuindo para sua consolidação e reforçando a dignidade e autonomia do paciente. A pesquisa envolve análise de sentenças e opiniões consultivas da Corte IDH entre os anos de 2006 e 2022, identificando 20 casos pertinentes aos DHP. Em considerações finais, ressalta-se a necessidade de um referencial específico de direitos humanos para orientar políticas públicas e práticas de saúde, especialmente na América Latina, e contribuir para a proteção e emancipação dos pacientes.

Estratégias da Defensoria Pública de Goiás para a expansão do acesso à justiça

Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição — 2024-12-18

A Defensoria Pública é uma instituição permanente essencial ao sistema de justiça, garantindo o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não podem pagar por serviços jurídicos. Este estudo oferece uma visão geral da Defensoria Pública no Brasil, com foco na Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Utilizando dados da Defensoria Pública Nacional e de outras organizações, a pesquisa compara o cenário nacional com o da DPE-GO, destacando sua estrutura atual e questões orçamentárias. O estudo combina métodos qualitativos e quantitativos para analisar as estratégias adotadas pela DPE-GO de 2020 a 2024 para expandir o acesso à justiça. Dados quantitativos avaliam o impacto das estratégias orçamentárias, enquanto dados qualitativos exploram percepções e experiências relacionadas à expansão do acesso à justiça. A pesquisa visa descrever as Defensorias Públicas no Brasil, apresentar a estrutura e as implicações orçamentárias da DPE-GO e investigar a eficácia de seus projetos e núcleos especializados. O estudo conclui que, apesar das limitações orçamentárias e estruturais, os programas e núcleos especializados da DPE-GO podem melhorar significativamente o acesso à justiça, promovendo a resolução de conflitos e uma cultura de diálogo em Goiás.

Mutirão em prol do livre-alvedrio de identidades: os desafios de indivíduos transgênero ante a retificação do nome e a alteração do marcador de gênero no registro civil e o modelo de assistência jurídica gratuita desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará com o propósito de transformar essa realidade

João Mikael Costa de Carvalho — 2024-12-18

A pesquisa tem dois focos principais. Primeiramente, discutir-se-á acerca dos reveses enfrentados pelos indivíduos transgênero ante a retificação do nome e a alteração do marcador de gênero em seus registros civis, tanto em um momento de retificações mais restritivas e dependentes de decisões judiciais quanto em um cenário de autorização para que tal procedimento seja realizado de maneira administrativa, o que descortinou novas problemáticas fáticas. O segundo foco, e também o ponto central do trabalho, é compreender o modelo de assistência jurídica gratuita adotado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), examinando-se principalmente a estratégia traçada a partir da organização do mutirão “Transforma”, que possibilitou a essa instituição atender a uma nova realidade de abrupta alta da operacionalização dessa demanda por parte de assistidos transgênero, tornando-se um caso referencial regionalmente em matéria de inovação nesse sentido e inaugurando, assim, uma tática vindoura em prol da defesa da personalidade e da dignidade humana de seres humanos transgênero. Para isso, utilizar-se-ão conceitos atinentes à sexualidade humana e dados pertinentes ao deslinde da temática. Conclui-se que não bastam mudanças jurisprudenciais, sendo também basilares inovações em esferas de assistência jurídica gratuita, especialmente com a adoção de artifícios gerenciais que sejam hábeis para concretizar os direitos dos indivíduos transgênero, retirando-os de uma posição de figurantes e os transformando em protagonistas de mudanças em prol de sua dignidade humana.

United Nations Human Rights Council and its mechanisms

Érico Lima de Oliveira — 2024-12-18

The distinction between legal and political mechanisms of monitoring and enforcing international human rights law is clear although it may not always appear to be the case specially to anyone who is not dealing with this subject-matter daily. The reason for the confusion comes from the essence of international legal institutions which do not have powers that are common in domestic jurisdictions. In this regard, sometimes political mechanisms play a part in international legal institutions that are not quite usual in their domestic counterparts. In this essay, I will explain where the distinction between these mechanisms is and why it is clear even though sometimes it seems to be the opposite. First, I will explain what the political and legal mechanisms of monitoring and enforcing international human rights law are. Second, I will examine where lies the distinction between them. Third, I will list the points of convergence between these mechanisms. In conclusion, I will finish by suggesting some guidelines that will help to identify the separation between legal and political mechanisms.