Revista da Defensoria Pública da União

A aplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos ambientais: uma análise do HC 143.208/SC

Heloísa Werworn — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este artigo propõe uma análise da aplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos ambientais, com foco na decisão do Habeas Corpus 143.208/SC pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, estabelece que, cumulativamente, condutas de mínima ofensividade por parte do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica não devem ser consideradas criminosas, mesmo que formalmente típicas. No entanto, sua aplicação a crimes ambientais tem sido objeto de controvérsia, dada a importância da proteção ambiental e os impactos sociais e econômicos de tais condutas. Assim, busca-se elucidar o modo como o Estado exerce a tutela ambiental, especialmente a tutela penal. Empós, procura-se descrever o princípio da insignificância e sua elaboração por Claus Roxin. E, por fim, demonstra-se a aplicação de tal princípio aos crimes ambientais. Esta pesquisa examina o caso específico do Habeas Corpus 143.208/SC, analisando os argumentos apresentados pelas partes, o posicionamento do STJ e suas implicações para a jurisprudência.

A genealogia da forma jurídica do inquérito e a investigação defensiva como contraponto à verdade inquisitorial

Fernando Antonio Holanda Pereira Junior — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este artigo tem por finalidade verificar como a investigação pela defesa no curso do inquérito conduz a uma ampliação da força normativa das garantias constitucionais processuais dos indiciados, tendo em mira o equilíbrio do eixo investigatório, tradicionalmente orientado à busca da culpabilização, em detrimento da identificação de fontes probatórias favoráveis ao investigado ou que sejam capazes de trazer a dúvida, em favor da presunção de sua inocência. Entretanto, a pesquisa assume uma considerável expressão filosófica na digressão sobre o conceito de verdade até a afirmação de um modelo mais coerente com a lógica de um Processo Penal democrático. Para tanto, a filosofia da linguagem e a genealogia das formas jurídicas foram determinantes para as discussões aqui instigadas, sem nenhuma pretensão de esgotamento. O presente artigo tem abordagem qualitativa e exploratória, uma vez que se busca compreender a atuação da defesa na dialética da construção da verdade processual e observar qual o seu papel na afirmação das garantias processuais fundamentais do investigado. A escrita se valeu do método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, leitura de artigos, estudo da legislação e da jurisprudência. A seleção do material para análise se deu pela necessidade de se estabelecer uma interlocução de aspectos filosóficos e históricos relacionados à figura do inquérito com a reflexão crítica sobre o tratamento participativo e discursivo restritivo conferido à defesa nas investigações preliminares.

Política de cotas raciais na Defensoria Pública Brasileira: o exercício da autonomia constitucional no combate ao racismo institucional

Tiago Sales Miranda — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este estudo analisa a postura das Defensorias Públicas do Brasil na criação de políticas de cotas raciais para ingresso de membros em seus quadros, visando ampliar o acesso da população negra aos cargos públicos ao longo de uma década. Investiga-se a presença de cotas raciais nos concursos das Defensorias Estaduais, da União e do Distrito Federal, identificando marcos normativos e a quantidade de vagas reservadas aos negros. A pesquisa aponta que a adoção de ações afirmativas é essencial para reduzir a desigualdade racial e promover a inclusão, apresentando o cenário geral de adoção de políticas institucionais de cotas; ao mesmo tempo que destaca a necessidade de investigações futuras sobre as causas da inércia institucional identificada e a efetividade das políticas implementadas.

A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis e a necessidade de ampliação do conceito de vulnerável na nova Lei de Ação Civil Pública (PL n.º 4.441/2020)

Rafael da Silva Secafen, Bruno Augusto de Resende Louzada — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo possui como objetivo central, por meio dos métodos indutivo-dedutivo, histórico-evolutivo, exegético-jurídico e hermenêutico, expor a relevância da intervenção defensorial como custos vulnerabilis, destacando a necessidade de ampliação do conceito de vulnerável na nova Lei de Ação Civil Pública (PL n.º 4.441/2020). Para tanto, analisou-se bibliografia, doutrina, artigos e revistas científicas, legislações e jurisprudências acerca do tema com a finalidade de evidenciar a missão institucional de guardiã dos vulneráveis conferida à Defensoria Pública pela nova ordem jurídica constitucional e a importância da instituição como instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa em favor dos necessitados e dos direitos humanos. Na sequência, por meio do estudo do PL n.º 4.441/2020, concluiu-se que a intervenção defensorial jamais deverá se limitar à hipossuficiência financeira, porquanto o interesse institucional do Estado Defensor, decorrente da integralidade da assistência jurídica estatal, exige a manifestação do custos vulnerabilis independentemente do contexto econômico da parte, haja vista a existência de múltiplas causas de vulnerabilidade.

A Lei 14.874/24, a judicialização da saúde e os Temas de Repercussão Geral n.º 6, 500 e 1234 no fornecimento de fármacos não incorporados no Brasil: um olhar da Defensoria Pública

Maria Elisa Villas-Bôas — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

A Lei 14.874/2024 foi a primeira lei em sentido estrito a tratar especificamente da ética em pesquisa com seres humanos no país, tema no qual se destaca a pesquisa farmacológica. Ela surgiu numa época de forte rediscussão da judicialização do direito à saúde pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 6 e 1234, motivando as Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61, que têm tendido a modificar a postura do Judiciário em relação à concessão de fármacos não padronizados. O Tema n.º 500 também cuida da matéria, no tocante a medicamentos experimentais, que guardam íntima relação com a pesquisa. Este texto procura analisar as modificações trazidas pelas novas normativas legislativa e judiciárias e suas consequências para a população hipossuficiente, atendida pela Defensoria Pública da União. Para isso, utilizou-se metodologia de pesquisa exploratória e revisão teórica bibliográfica, a partir de análise legislativa, jurisprudencial e de obras doutrinárias pertinentes ao tema. Como resultado, constatou-se a preocupação acerca da aparente redução do controle ético-social das pesquisas, ao passo que se torna mais rígida a viabilidade da judicialização em relação a fármacos já liberados para o consumo e, portanto, cuja segurança e eficácia já deveriam restar comprovadas, indicando novas dificuldades no equilíbrio entre aspectos éticos e econômicos na matéria.

Litigância pós-desastre e sistema de justiça

Délton Winter de Carvalho — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

O presente texto destaca a indesejada normalização dos eventos climáticos extremos decorrentes da crise climática. Em face da ocorrência cada vez mais constante de tais eventos, o Direito, na mesma medida, passa a ser exposto com maior frequência a conflitos judiciais desencadeados pelo caráter multifacetado desses eventos socioambientais de grande magnitude. A fim de enfrentar o problema central da capacidade do Processo Civil para a solução de conflitos judiciais desse espectro, o texto analisa estratégias processuais para cumprir com as funções materiais do Direito dos Desastres. Em síntese, o texto trata-se de uma exploração sobre o Direito Processual dos Desastres e como ele deve solucionar casos altamente complexos, combatendo vulnerabilidades e gerenciando riscos, sempre por meio de soluções justas e equitativas, constitucionalmente orientadas.

O Poder Judiciário diante da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara: possibilidades de reconstrução institucional à luz do experimentalismo judicial

Fábio Lima Quintas, Leossandro de Sousa Vila Nova — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este artigo busca examinar em que medida as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) podem servir como referências normativas e interpretativas para o sistema de justiça brasileiro na implementação efetiva dos direitos coletivos em contextos de conflito socioambiental, como o caso de Alcântara. A análise se enquadra na perspectiva teórica do experimentalismo judicial, modelo que defende arranjos institucionais flexíveis, inclusivos e sujeitos a revisão contínua para enfrentar litígios estruturais. O estudo destaca como a instalação e a expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), conduzidas sem diálogo com as comunidades afetadas, resultaram em violações reiteradas de direitos, culminando na condenação do Brasil no Sistema Interamericano. A sentença da Corte IDH impôs medidas como a criação de uma mesa de diálogo permanente entre as comunidades e o CLA, a obrigação de realização de consulta prévia em futuros projetos e o monitoramento participativo de impactos socioambientais. Argumenta-se que o Judiciário, por meio do diálogo institucional, pode assumir papel central na efetivação das reparações ordenadas pela Corte IDH, garantindo transparência, participação e reconstrução institucional. A experiência de Alcântara, portanto, não deve ser vista apenas como condenação internacional, mas como oportunidade para repensar a atuação jurisdicional em litígios socioambientais complexos. Conclui-se que o experimentalismo judicial pode servir de referencial teórico e prático para o avanço da implementação de direitos coletivos no Brasil, abrindo espaço para arranjos mais participativos e responsivos às demandas das comunidades tradicionais.

Licenciamento ambiental e etnodesenvolvimento indígena

Juliana Ribeiro Rocha Dória, José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Diante da demanda pela realização de atividades produtivas comerciais no interior de terras indígenas, este trabalho examina a legislação relacionada ao licenciamento ambiental de empreendimentos cujos proponentes sejam indígenas ou suas associações. Por meio do método hipotético-dedutivo, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: a legislação brasileira atual é capaz de regular o licenciamento ambiental dos empreendimentos em questão? O objetivo do estudo é avaliar a necessidade de edição de regulamentos específicos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de iniciativa indígena com vistas à promoção de seu etnodesenvolvimento. Para tanto, a pesquisa usa como referencial teórico tanto a doutrina acerca do licenciamento ambiental e do direito indígena como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, além da legislação nacional e de bases de dados oficiais. O artigo aprofunda-se no contexto dos povos indígenas no Brasil, explorando as especificidades culturais e as condições socioeconômicas dessas comunidades. São discutidos os desafios enfrentados pelos povos indígenas ao buscarem promover o etnodesenvolvimento em suas terras por meio de atividades produtivas, especialmente diante da complexidade do processo de licenciamento ambiental. Embora algumas propostas defendam a criação de normas específicas para atender a essas comunidades, o estudo conclui que a legislação ambiental vigente é suficiente e adequada para lidar com os empreendimentos indígenas. Por fim, o trabalho ressalta que, ao se aplicar corretamente as normas existentes, é possível garantir o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas, respeitando suas tradições culturais e assegurando igualdade material no processo de licenciamento ambiental.

A evolução e os desafios do direito à saúde nos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos

Carolina Godoy Leite — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este artigo aborda a evolução do direito à saúde nos Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos das Américas e da Europa. Para tanto, contextualiza o amadurecimento do conceito e da exigibilidade do direito à saúde em âmbito internacional. Na sequência, analisa a evolução desse direito especificamente no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando as suas diferentes fases de justiciabilidade. Logo após, passa à análise da progressão da tutela do direito à saúde nas decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Ao final, busca destacar as perspectivas e desafios atuais para a plena efetivação do direito à saúde, em especial diante das crescentes denúncias de sua violação conectadas à garantia do meio ambiente saudável e equilibrado.

“Mães de Haia”: a usurpação da Convenção de Haia de 1980 como meio de separação entre mães e filhos no contexto de violência doméstica

Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo pretende demonstrar como a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças pode ser utilizada pelo genitor agressor como instrumento de extensão de abusos contra mulheres no exterior. Nesse sentido, por meio de uma abordagem qualitativa, fundamentada em dados empíricos sobre a aplicação da Convenção de Haia no contexto de violência doméstica transnacional, bem como análise de estudos e pesquisa bibliográfica e doutrinária, tem-se como ponto de partida uma breve análise histórica sobre a Convenção de Haia. Em seguida, apresentam-se os principais desdobramentos a partir da imputação de sequestro internacional à mãe brasileira que sofreu violência doméstica no exterior. Por fim, o trabalho explora o que há de mais pungente nos debates que orbitam o tema ante a tendência de uma interpretação majoritariamente restritiva pelos tribunais a respeito da exceção do art.13, §1, “b” da Convenção. Dessa forma, conclui-se que o contexto e o agente (genitor subtrator) do chamado “sequestro internacional” divergem do propósito originalmente pretendido pela Convenção. Além disso, o princípio do melhor interesse da criança não está sendo respeitado, haja vista que não pode ser traduzido simplesmente pelo retorno da criança ao genitor abandonado que cometeu abusos contra a parceira e, potencialmente, contra a criança – que pode ser vítima direta ou indireta.

Proteção complementar ao refúgio no Brasil: como concretizar a acolhida humanitária diante de fluxos migratórios mistos?

Matheus Alves do Nascimento — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Trata-se de pesquisa de natureza aplicada, abordagem qualitativa, objetivo descritivo-explicativo, utilizando método de revisão bibliográfica em fontes nacionais e internacionais. Considerando o fenômeno dos fluxos mistos migratórios, verifica a dificuldade dos Estados, das agências internacionais de direitos humanos e de pesquisadores sobre a opção pela concessão de refúgio ou outro tipo de proteção internacional complementar a pessoas em situação de deslocamento internacional forçado. Para tanto, revisa temas de Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Refugiados, opinando por uma interpretação em favor da proteção e da acolhida humanitária das pessoas migrantes vulneráveis. Analisa como o Brasil conduziu sua política de governança migratória, desde o Estatuto do Estrangeiro até as Leis de Refúgio e Migração, especialmente quanto ao tratamento dos fluxos migratórios haitiano e venezuelano. Conclui, por fim, pela necessidade de que a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia seja estruturada com participação social e focada numa governança migratória consoante os standards internacionais de direitos humanos, beneficiando o público migrante e conscientizando a sociedade brasileira da importância da acolhida humanitária.

O valor público na promoção dos direitos humanos: análise dos relatórios de valor público da Defensoria Pública da União

Roberta Pires Alvim — Sex, 19 Dez 2025 00:00:00 +0000

Este artigo debruça-se sobre a análise dos relatórios de valor público da Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de compreender a avaliação do valor público promovido pela instituição em sua função constitucional de promoção dos direitos humanos. Ao situar-se no contexto das novas abordagens de governança pública, que privilegiam valores democráticos além da eficiência e eficácia tradicionais, o estudo identifica como é realizada a abordagem do valor público na Defensoria Pública. Por meio de análise documental e qualitativa de relatórios de valor público da DPU de 2020 a 2022, a pesquisa constata avanços na transparência e na estruturação de ações, embora destaque a carência de metodologias consistentes para mensurar o impacto social das suas atividades. A avaliação do desempenho institucional revela um movimento progressivo para tornar os relatórios mais eficazes na prestação de contas à sociedade. Em última análise, o artigo contribui para o debate sobre a importância de metodologias robustas para avaliar a promoção de direitos humanos, sugerindo que as práticas avaliativas podem fortalecer o desempenho institucional e a criação de valor público. A investigação também pode auxiliar no desenvolvimento das Defensorias Públicas dos Estados e das organizações da sociedade civil, resultando em melhoria dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população.