A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i02.p%25pResumo
Diante disso, busca-se demonstrar, através do presente estudo, o caráter inconstitucional de que se reveste o mencionado ato normativo, na medida em que não apenas constitui usurpação às atribuições da Defensoria Pública, mas também configura invasão à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública.
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