A ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos

Autores

  • Paula Carolina Araújo da Silva Pós-graduanda em Direito Médico pelo Centro de Ensino Renata Saraiva Advogada
  • João Thomas Luchsinger Especialista em Direito Militar Professor Decano na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas Defensor Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i13.p258-279

Palavras-chave:

Direitos Humanos. Penal. Garantias. Convencionalidade. Militar.

Resumo

Trabalho de conclusão de curso que abordará a alteração da competência da Justiça Militar da União (JMU) para julgar civis como forma de obstáculo para a obediência aos ditames do Pacto de San José de Costa Rica – Convenção Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa será direcionada às garantias constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a contradição imposta pela Lei 13. 491/17,dentre elas, destaca-se pela lesividade: a de não submeter civis à jurisdição militar, e ainda o direito a ser julgado por um tribunal competente e imparcial. A monografia conterá análise jurisprudencial dos tribunais internos e os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão regional de defesa de direitos humanos. Analisará os impactos da ampliação da competência da Justiça Miliar em paralelo à Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

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Publicado

30-06-2020

Como Citar

Silva, P. C. A. da, & Thomas Luchsinger, J. (2020). A ampliação da competência da Justiça Militar e sua inconvencionalidade: análise a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos. Revista Da Defensoria Pública Da União, (13), 258-279. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i13.p258-279

Edição

n. 13 (2020): Revista da Defensoria Pública da União

Seção

DIREITO COMPARADO E INTERNACIONAL

Licença

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