Acesso universal e gratuito à saúde e o julgamento do RE 566.471/RN
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p129-150Palavras-chave:
Direito à Saúde, Dignidade da Pessoa Humana, Sistema Único de Saúde, Recurso Extraordinário nº. 566.471/RNResumo
Objetiva-se com o presente estudo refletir sobre o direito fundamental à saúde e sua aplicação via Sistema Único de Saúde. Em meio à essa análise, está em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de número 566.471/RN, no qual o relator, Ministro Marco Aurélio Melo adiantou seu voto. O julgamento está suspenso em razão de pedido de vista. Entrementes, a posição que será adotada pelo Supremo Tribunal Federal será paradigmática e de observância pelos tribunais, razão pela qual o tema merece atenção especial.
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