A evolução dos direitos da pessoa com deficiência no histórico constitucional brasileiro

Autores

  • Clarice Corbella Castelo Branco Universidade Federal do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p161-186

Palavras-chave:

Acessibilidade, Inclusão, Pessoas com deficiência

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a evolução do sistema de normas destinado às pessoas com deficiência no Brasil, mediante a análise das Constituições brasileiras no decorrer da história. A Constituição de 1988 destaca a igualdade material, de modo a garantir uma efetiva equiparação entre indivíduos, o que inclui as pessoas com deficiência, e veda quaisquer manifestações discriminatórias. Entretanto, outras Constituições nem sequer mencionavam os direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da Constituição de 1824. No âmbito infraconstitucional, a proteção e a inclusão social das pessoas com deficiência estão dispostas em inúmeras leis do ordenamento jurídico brasileiro, como a Lei nº 13.146/2015, nomeada como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tais dispositivos legais são executados e efetivados por meio de políticas públicas destinadas à consecução da acessibilidade. Embora as normas e políticas públicas preconizem a diminuição de barreiras e obstáculos em diversos âmbitos da vida das pessoas com deficiência, estas ainda estão em posição desigual na sociedade contemporânea. Assim, a problemática do estudo advém das dificuldades vividas pelas pessoas com deficiência em terras brasileiras, a despeito das leis e ações governamentais que asseguram a devida inclusão social. Para a concretização da análise, serão exploradas todas as Constituições brasileiras, as normas infraconstitucionais, os tratados internacionais e as políticas públicas sobre o tema da pessoa com deficiência. Por derradeiro, serão apresentadas propostas para amplificar a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.

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Publicado

25-06-2024

Como Citar

Corbella Castelo Branco, C. (2024). A evolução dos direitos da pessoa com deficiência no histórico constitucional brasileiro. Revista Da Defensoria Pública Da União, 20(20), 161-186. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p161-186