A polêmica Lei de Alienação Parental como reforço aos estereótipos de gênero e à discriminação contra as mulheres

Resumo

A pesquisa tem o objetivo de examinar se a Lei n.º 12.318/2010 contribui na proteção dos direitos das crianças, considerando uma perspectiva internacional, ou se reforça estereótipos de gênero, levando a invisibilizar denúncias de violência sexual reportadas pelas mães contra os genitores. Inicialmente, analisam-se os relatórios das Nações Unidas, a audiência pública celebrada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a temática, os entendimentos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que, sob uma perspectiva de diálogo entre tribunais, podem contribuir para os debates no sistema interamericano, bem como as Recomendações da Defensora das Crianças na Argentina (La Defe), que oferece olhares do Direito Comparado. A segunda parte aborda os estereótipos de gênero na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e problematiza a aplicação da Lei de Alienação Parental no Poder Judiciário, onde as mulheres-mães são as acusadas majoritariamente nos processos. Na sequência, são apresentados três casos em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), acompanhados pela Defensoria Pública da União (DPU).  O estudo revela que a figura da “mãe-alienadora” perpetua estereótipos de gênero e discrimina mulheres-mães. A pesquisa é de natureza qualitativa e utiliza o método documental. Conclui-se que há necessidade de revisão da lei em análise, procurando garantir a proteção dos direitos das crianças e mulheres-mães, evitando, assim, a reprodução de desigualdades de gênero. Sugere-se que a revogação da legislação pode promover uma abordagem em consonância com os direitos humanos em contextos de separação ou divórcio.