(Re)Pensando a decisão do Recurso Extraordinário nº 626.489 e seus reflexos nas ações revisionais previdenciárias

Autores

  • Alexandro Melo Corrêa

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%25p

Palavras-chave:

Direito Previdenciário. Decadência. Ações Revisionais.

Resumo

O presente trabalho pretende discutir e aprofundar o debate a respeito da decisão do Recurso Extraordinário nº 626.489, a qual considerou constitucional a introdução do instituto da decadência no direito previdenciário brasileiro, aplicando-a aos casos anteriores a vigência da Medida Provisória (MP) nº 1.523, de 28.06.1997, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, diante disso, o desenvolvimento do trabalho apresenta um resumo da citada decisão e busca analisar a partir de uma visão doutrinária crítica a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, indicando quais são as ações revisionais que ainda podem ser utilizadas após da decisão do Recurso Extraordinário.

Downloads

Publicado

07-12-2018

Como Citar

Melo Corrêa, A. (2018). (Re)Pensando a decisão do Recurso Extraordinário nº 626.489 e seus reflexos nas ações revisionais previdenciárias. Revista Da Defensoria Pública Da União, 1(08). https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i08.p%p

Edição

n. 08 (2015): Revista da Defensoria Pública da União

Seção

ARTIGOS

Licença

A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação; 

B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;

C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;

D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;

E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.