Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas

Autores

  • Ana Paula Guimarães de Paula Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás
  • Luísa Campos Faria Graduada em Direito pela Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93

Palavras-chave:

Acordos Decisórios., Acordo Leniência., Lei Anticrime., Acordo de Não Persecução Cível.

Resumo

A Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o chamado Acordo de Não Persecução Cível. Trata-se de nova previsão inserida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/94) que revoga a proibição de acordo, transação ou conciliação nas ações respectivas. Nesse sentido, o presente artigo joga luz a uma série de Imbróglios envolvendo o gênero dos Acordos Decisórios, bem como as soluções que têm sido apresentadas para resolvê-los. A pertinência do debate justifica-se pela necessidade de garantia de maior segurança jurídica na utilização desses instrumentos, bem como em seu adequado aproveitamento para a proteção da própria Administração Pública.

Downloads

Publicado

18-12-2020

Como Citar

Guimarães de Paula, A. P., & Campos Faria, L. (2020). Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas. Revista Da Defensoria Pública Da União, (14), 75-93. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93

Edição

n. 14 (2020): Revista da Defensoria Pública da União

Seção

PACOTE ANTICRIME

Licença

Copyright (c) 2020 Revista da Defensoria Pública da União

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação; 

B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;

C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;

D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;

E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.