Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas

Autores/as

  • Ana Paula Guimarães de Paula Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás
  • Luísa Campos Faria Graduada em Direito pela Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93

Palabras clave:

Acordos Decisórios., Acordo Leniência., Lei Anticrime., Acordo de Não Persecução Cível.

Resumen

A Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o chamado Acordo de Não Persecução Cível. Trata-se de nova previsão inserida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/94) que revoga a proibição de acordo, transação ou conciliação nas ações respectivas. Nesse sentido, o presente artigo joga luz a uma série de Imbróglios envolvendo o gênero dos Acordos Decisórios, bem como as soluções que têm sido apresentadas para resolvê-los. A pertinência do debate justifica-se pela necessidade de garantia de maior segurança jurídica na utilização desses instrumentos, bem como em seu adequado aproveitamento para a proteção da própria Administração Pública.

##submission.downloads##

Publicado

18-12-2020

Cómo citar

Guimarães de Paula, A. P., & Campos Faria, L. (2020). Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas. Revista Da Defensoria Pública Da União, (14), 75-93. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93

Número

Núm. 14 (2020): Revista da Defensoria Pública da União

Sección

PACOTE ANTICRIME

Licencia

Derechos de autor 2020 Revista da Defensoria Pública da União

Creative Commons License

Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.

A. Los autores conservan los derechos de autor y conceden a la revista el derecho de primera publicación; 
B. Los autores están autorizados a tomar contratos adicionales por separado, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (por ejemplo: publicación en un repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista;
C. Se permite y alienta a los autores a publicar y distribuir su trabajo en línea (por ejemplo, en repositorios institucionales o en su página personal) en cualquier momento antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar cambios productivos, así como aumentar el impacto y la mención del trabajo publicado.