Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p89-107Palavras-chave:
Acesso à justiça. Assistência judiciária. Carenciado. Direito fundamental. Gratuito.Resumo
O instituto da assistência judiciária ensaia a sua projeção no ordenamento jurídico caboverdiano por meio de instrumentos internacionais anteriores à própria Constituição. É propósito destas reflexões analisar de perto esse instituto e compreender melhor o tratamento que lhe é dispensado tanto pelo legislador constitucional nacional como pelo legislador comum ordinário. O trabalho apresenta-se dividido em seis partes, a saber: uma primeira, reservada à delimitação conceitual do instituto de assistência judiciária, distinguindo-o de outros conceitos e figuras afins; a segunda parte propõe fazer o cotejo entre a assistência judiciária e os direitos humanos buscando demonstrar que a assistência judiciária traduz-se numa vertente dos direitos humanos; a terceira parte é dedicada à assistência judiciária na Constituição cabo-verdiana; a quarta se reporta ao tratamento infraconstitucional da assistência judiciária; a quinta parte versa sobre as instituições intervenientes na promoção da assistência judiciária e, por fim, a sexta apresenta como pano de fundo uma reflexão sobre a implementação formal e material do instituto da assistência judiciária no sistema jurídico nacional.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação;
B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;
D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;
E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.