Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p91-108Palavras-chave:
Trabalhador Rural. , Contagem Recíproca. , Exclusão. , Previdência Social.Resumo
Trata-se de análise de como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado quando da vinculação a um regime previdenciário próprio no meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, se mostrara favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais parece ser o objetivo remoto do trabalho, sendo que o objetivo próximo é entendido como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontrar cada vez mais distante.
Referências
BARBOSA, F. B. da C. Formação da sociedade rural e seus reflexos no desenvolvimento do Brasil. Belém: IPADES, 2011.
BERWANGER, J. L. W.; ECKERT, J. B. A Contribuição Previdenciária Rural: Aspectos Sociais, Jurídicos e Econômicos. In: FOLMANN, M.; SERAU, M. A. (Coord.). Interlocuções entre o direito previdenciário, o direito tributário e a economia. Porto Alegre: Paixão, 2017.
BRASIL. [Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 22 fev. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967. Altera dispositivos da Lei nº 4.124, de 2 de março de 1963, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0276impressao.htm. Acesso em: 22 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3807.htm. Acesso em: 25 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 4.214, de 02 de março de 1963. Dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural. Brasília, DF: Presidência da República, 1963. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/19501969/l4214.htm#:~:text=L4214&text=LEI%20No%204.214%2C%20DE%20
%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%201963.&text=aqui%20expressamente%20referidos-,Art.,natura%20e%20parte%20em%20dinheiro. Acesso em: 25 fev. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 25 fev. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1352791 SP 2012/0234237-3. Previdenciário, recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao art. 55, § 2º, E 142 da Lei 8.213/91. Não ocorrência. Recurso especial improvido. Primeira Seção. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 27 de novembro
de 2013. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 5 de dezembro de 2013. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24732568/recurso-especial-resp 1352791-sp-2012-0234237-3-stj/inteiro-teor-24732569. Acesso em: 20 fev. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1682682 SP 2017/0165567-0. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegação de matéria constitucional. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Contagem recíproca. Servidos público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Le nº 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Cabimento. Cômputo do tempo para contagem recíproca. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV, da Lei nº 8.213/1991. Recurso especial conhecido e, arte e, nessa extensão,
não provido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, C/C o art. 256-n e seguintes do regimento interno do STJ. Primeira Seção. Relator: Ministro Og Fernandes, 25 de abril de 2018. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574252476/recurso-especial-resp-1682682-sp-2017-0165567-0/inteiro-teor-574252510. Acesso em: 20 fev. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 28179 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 09-08-2012 PUBLIC 10-08-2012. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14718201. Acesso em 28 fev.2019.
CÉSAR, G. R. de C. Da contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 38, n. 405, p. 736, ago. 2014.
IBRAHIM, F. Z. Curso de direito previdenciário. 6. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
KERTZMAN, I. Curso Prático de Direito Previdenciário. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
LEAL, B. B.; PORTELA, F. M. Previdência em Crise: diagnóstico e análise econômica do Direito Previdenciário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
NUSSBAUM, M. C. Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. WMF Martins Fontes, 2013.
RAWLS, J. Uma teoria da justiça. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2016. RIBEIRO. M. H. C. A. R. Trabalhador Rural Segurado Especial: Legislação, Doutrina e Jurisprudência. Curitiba: Alteridade, 2015.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública da União
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação;
B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;
D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;
E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.
