Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP

Autores

  • Guillermo Rojas de Cerqueira César

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p91-108

Palavras-chave:

Trabalhador Rural. , Contagem Recíproca. , Exclusão. , Previdência Social.

Resumo

Trata-se de análise de como o direito previdenciário enfrenta a questão do segurado trabalhador rural que foi empregado, demonstrando a dificuldade de contagem do tempo rural laborado quando da vinculação a um regime previdenciário próprio no meio urbano. A análise da problemática parte da constatação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, se mostrara favorável à inclusão do trabalhador rural no meio urbano, computando o período rural para todos os fins. Ocorre que, com o julgamento do Tema 609, também do STJ, escancara-se a faceta mais perversa do Poder Judiciário, no sentido de chancelar a política pública de exclusão ao impossibilitar a inclusão do trabalhador no novo regime de proteção social. Demonstrar as contradições das decisões judiciais e desvelar a crítica das instituições judiciais parece ser o objetivo remoto do trabalho, sendo que o objetivo próximo é entendido como o caminho da proteção social previdenciária no Brasil se encontrar cada vez mais distante.

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Publicado

21-12-2022

Como Citar

de Cerqueira César, G. R. (2022). Sobre a contagem recíproca do ex-trabalhador rural empregado: Uma análise da contradição excludente sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos – RE 1.352.791 - SP E 1.682.682 – SP. Revista Da Defensoria Pública Da União, (18), 91-108. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i18.p91-108

Edição

Seção

DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDENCIÁRIO