Um enfoque humanizado de pobreza e a assistência social como política pública de direitos

Resumo

Embora a Organização das Nações Unidas tenha já declarado a ausência de hierarquia entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, verdade é que estes últimos, até hoje, são de difícil responsabilização. Prova disso são as discussões acerca da classificação da pobreza como uma violação aos direitos humanos, argumento que também não está plenamente aceito pela doutrina, pelos governos ou pela sociedade. Adotando um enfoque de direitos humanos para o desenvolvimento, conforme ensinamentos de Amartya Sen e Peter Uvin, este artigo demonstrará que ações para fortalecer a autonomia do indivíduo são fundamentais na superação da pobreza, aqui definida, conforme conceituação da ONU, como um estado de múltiplas privações. Ao realizar uma investigação qualitativa doutrinária e documental, e partindo do exemplo da evolução da Assistência Social no Brasil como política pública de direitos, apresentam-se estratégias de combate à pobreza que apesar de não estarem diretamente relacionadas à garantia de renda, revelam-se estruturais na agenda pelo desenvolvimento. Através deste estudo, concluiu-se que políticas públicas focadas em possibilitar a emancipação social do indivíduo, para além de programas de garantia de renda mínima são tão ou mais fundamentais do que estes últimos no combate à desigualdade social.