O acesso à justiça nas demandas de saúde: impactos dos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i19.p63-87Palavras-chave:
Acesso à justiça, Direito à Saúde, Judicialização, Federalização de demandas, Barreiras de AcessoResumo
O artigo aborda as barreiras de acesso à justiça pela população pobre no Brasil, destacando algumas ferramentas criadas na tentativa de superação dessas limitações. O foco do estudo cinge-se à garantia de acesso à justiça como meio de efetivação do direito à saúde. Para tanto, analisa movimento de judicialização de demandas de saúde, que é crescente no país e preocupa juristas e gestores públicos. Essa litigiosidade foi avaliada sob a óptica da população carente, que depende de forma exclusiva do SUS para receber qualquer atendimento em saúde. Buscou-se avaliar os possíveis impactos sobre o acesso à justiça dessa parcela da população ocasionados pelas recentes decisões judiciais de federalização de demandas sobre fornecimento de medicamentos, com fundamento nos temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.
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