As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022

Autores

  • Maria Izabel Rodrigues de Melo Universidad Europea del Atlántico

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p279-291

Palavras-chave:

Acesso, Justiça, Lei, Previdência, Assistência

Resumo

As alterações promovidas na Lei n.º 14.331 de 4 de maio de 2022 contemplaram significativas modificações, entre outros pontos, nos requisitos da petição inicial em causas previdenciárias relativas a benefícios assistenciais e por incapacidade. Sob a óptica do destinatário da norma, in casu, a pessoa requerente de benefício assistencial e a pessoa segurada da previdência social que pleiteia benefício por incapacidade, as alterações repercutem tanto na maneira de bater às portas do judiciário para reclamar pela concessão de tais benefícios como na própria posição de tais sujeitos no desenrolar do processo. O presente trabalho visa, a partir de pesquisa bibliográfica, analisar o conteúdo da norma que alterou os requisitos da petição inicial em causas previdenciárias referentes a benefícios assistenciais e por incapacidade e como, prima facie, tais alterações podem repercutir nos destinatários da norma, mormente no aspecto do acesso à justiça.

Biografia do Autor

Maria Izabel Rodrigues de Melo, Universidad Europea del Atlántico

Especialista em direito e processo penal pela Escola Superior da Advocacia de Pernambuco - ESA/PE. Pós-graduanda em Direito Processual Civil e Recursos pela Faculdade Educacional da Lapa/PR. Mestranda em Estudios Juridicos Avanzados - Universidad Europea del Atlántico. Advogada.

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Publicado

27-06-2024

Como Citar

Melo, M. I. R. de. (2024). As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022. Revista Da Defensoria Pública Da União, 21(21), 279-291. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p279-291