As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022

Authors

  • Maria Izabel Rodrigues de Melo Universidad Europea del Atlántico

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p279-291

Keywords:

Acesso, Justiça, Lei, Previdência, Assistência

Abstract

The changes promoted in Law 14.331 of May 4, 2022 contemplated significant changes, among other points, in the requirements of the initial petition in social security causes related to assistance and disability benefits. From the point of view of the addressee of the rule, in casu, the person applying for assistance benefits and the person insured by social security who claims a disability benefit, the changes affect both the way of knocking on the doors of the judiciary to claim for the granting of such benefits as the very position of such subjects in the course of the process. The present work aims, from a bibliographical research, to analyze the content of the rule that changed the requirements of the initial petition in social security causes related to assistance and disability benefits and how, prima facie, such changes can affect the addressees of the rule, especially in the aspect of access to justice.

 

Author Biography

Maria Izabel Rodrigues de Melo, Universidad Europea del Atlántico

Especialista em direito e processo penal pela Escola Superior da Advocacia de Pernambuco - ESA/PE. Pós-graduanda em Direito Processual Civil e Recursos pela Faculdade Educacional da Lapa/PR. Mestranda em Estudios Juridicos Avanzados - Universidad Europea del Atlántico. Advogada.

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Published

28-06-2024

How to Cite

Melo, M. I. R. de. (2024). As ações de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade e o acesso à justiça à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 14.331/2022. Revista Da Defensoria Pública Da União, 21(21), 279-291. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p279-291

Issue

Vol. 21 No. 21 (2024): Revista da Defensoria Pública da União

Section

ACESSO À JUSTIÇA

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Copyright (c) 2024 Revista da Defensoria Pública da União

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