Mutirão em prol do livre-alvedrio de identidades: os desafios de indivíduos transgênero ante a retificação do nome e a alteração do marcador de gênero no registro civil e o modelo de assistência jurídica gratuita desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará com o propósito de transformar essa realidade

Resumo

A pesquisa tem dois focos principais. Primeiramente, discutir-se-á acerca dos reveses enfrentados pelos indivíduos transgênero ante a retificação do nome e a alteração do marcador de gênero em seus registros civis, tanto em um momento de retificações mais restritivas e dependentes de decisões judiciais quanto em um cenário de autorização para que tal procedimento seja realizado de maneira administrativa, o que descortinou novas problemáticas fáticas. O segundo foco, e também o ponto central do trabalho, é compreender o modelo de assistência jurídica gratuita adotado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), examinando-se principalmente a estratégia traçada a partir da organização do mutirão “Transforma”, que possibilitou a essa instituição atender a uma nova realidade de abrupta alta da operacionalização dessa demanda por parte de assistidos transgênero, tornando-se um caso referencial regionalmente em matéria de inovação nesse sentido e inaugurando, assim, uma tática vindoura em prol da defesa da personalidade e da dignidade humana de seres humanos transgênero. Para isso, utilizar-se-ão conceitos atinentes à sexualidade humana e dados pertinentes ao deslinde da temática. Conclui-se que não bastam mudanças jurisprudenciais, sendo também basilares inovações em esferas de assistência jurídica gratuita, especialmente com a adoção de artifícios gerenciais que sejam hábeis para concretizar os direitos dos indivíduos transgênero, retirando-os de uma posição de figurantes e os transformando em protagonistas de mudanças em prol de sua dignidade humana.