O direito à saúde e a Defensoria Pública da União
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i09.p%25pPalavras-chave:
Judicialização da saúde. Defensoria Pública da União. Saúde pública.Resumo
O direito à saúde, apesar de garantido pela Constituição de 1988, se configura em um dos principais desafios do Brasil para efetivação dos direitos sociais dos seus cidadãos. Tal fato se torna ainda mais grave para a população hipossuficiente, público-alvo da Defensoria Pública da União. A judicialização da saúde tem se configurado em um importante acesso ao direito de saúde dos cidadãos, diante das falhas das políticas públicas brasileiras no setor. No entanto,além da situação emergencial, ela também tem conseguido melhorar os mecanismos de atuação do Executivo, que passou a considerar essa a judicialização para o planejamento e execução das suas políticas públicas na área. Este artigo apresenta uma breve revisão bibliográfica sobre o tema e um levantamento estatístico das pretensões relacionadas a Saúde e Medicamentos na Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2011. O objetivo da pesquisa foi identificar as principais pretensões relacionadas à saúde e medicamentos e levantar pontos importantes para o planejamento e a atuação estratégica na área.
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