Entre normas e necessidades: o mínimo existencial no superendividamento e os limites constitucionais da regulamentação infralegal
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p197-227Palavras-chave:
superendividamento, mínimo existencial, direitos fundamentaisResumo
Este artigo analisa criticamente a proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado à luz da Lei n.º 14.181/2021, dos Decretos n.º 11.150/2022 e n.º 11.567/2023 e das ADPFs 1005, 1006 e 1097. Sustenta-se que a fixação de valores insuficientes compromete direitos fundamentais e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da vedação ao retrocesso social. Com base no Direito Constitucional, na doutrina e no Direito Comparado, conclui-se pela necessidade de revisão dos parâmetros infralegais vigentes.
Referências
ANDRADE, F. S. de. A teoria da onerosidade excessiva no Direito Civil brasileiro: limites e possibilidades de sua aplicação. Revista da AJURIS, v. 41, n. 134, 2014.
ANDRADE, F. S. de; ROSA, T. H. da. Notas sobre a tutela do consumidor superendividado no Brasil: um novo caso de proteção da pessoa contra si mesmo (atualidades e perspectivas). Arquivo Jurídico - Revista Jurídica Eletrônica da Universidade Federal do Piauí, v. 2, n. 1, jan./jun. 2015. Disponível em: https://revistas.ufpi.br/index.php/raj/article/view/4508. Acesso em: 23 mar. 2025.
BARBOSA, F. N. Superendividamento do consumidor no Brasil e o acesso a programas de transferência de renda. In: CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE COIMBRA, 2024, Coimbra. Anais [...]. Coimbra: [s.n.], 2024. Disponível em: https://www.trabalhoscidhcoimbra.com/ojs/index.php/anaiscidhcoimbra/article/view/4380. Acesso em: 26 mar. 2025.
BENJAMIN, A. H. et al. Atualização do Código de Defesa do Consumidor: anteprojetos-relatório. Brasília: Gráfica do Senado Federal, 2012.
BENJAMIN, A. H.; MARQUES, C. L. Extrato do Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para atualização do Código de Defesa do Consumidor (14.03.2012). Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 92, p. 303-366, mar./abr. 2014.
BENJAMIN, A. H.; MARQUES, C. L.; LIMA, C. C. de; VIAL, S. M. Comentário à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: RT, 2021.
BERTONCELLO, K. R. D. Superendividamento do consumidor: mínimo existencial - casos concretos. São Paulo: RT, 2015.
BERTONCELLO, K. Núcleos de conciliação e mediação de conflitos nas situações de superendividamento: conformação de valores da atualização do Código de Defesa do Consumidor com a Agenda 2030. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 138, set./out. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1005. Requerente: Associação Brasileira de Contribuintes (ABC). Relator: Min. André Mendonça. Brasília, DF, 2022. Em trâmite. Disponível em: https://portal.stf.jus.br.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1006. Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 2022. Em trâmite. Disponível em: https://portal.stf.jus.br.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 1097. Requerente: Partido Social Liberal (PSL) / Federação de Partidos. Relator: Min. Cristiano Zanin. Brasília, DF, 2023. Em trâmite. Disponível em: https://portal.stf.jus.br.
CARVALHO, D. F. de; SILVA, F. O. Superendividamento e mínimo existencial: teoria do reste à vivre. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 118, p. 363-386, 2018. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
COSTA, G. de F. M. da. Superendividamento: a proteção do consumidor de crédito em Direito Comparado brasileiro e francês. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FACHIN, L. E. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Renovar, 2001.
GUERRA FILHO, J. P. A defesa do consumidor na contemporaneidade. 1. ed. Recife: FASA, 2021.
HENNIGEN, I. Superendividamento dos consumidores: uma abordagem a partir da Psicologia Social. Revista Subjetividades, Fortaleza, v. 10, n. 4, p. 1173-1201, 2010. Disponível em: https://revistasubjetividades.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
LIMA, C. C. de. Adesão ao projeto Conciliar é Legal (CNJ): projeto piloto “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 63, p.173-201, jul./set. 2007.
LIMA, C. C. de; BERTONCELLO, K. R. D. Conciliação aplicada ao superendividamento: estudos de casos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 71, p. 106-141, jul./set. 2009.
LIMA, C. C.; BERTONCELLO, K. D. Superendividamento aplicado. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
LIMA, C. C. de. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MARANHÃO (Estado). Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 0810541-06.2023.8.10.0000. Agravante: Ataniel Campelo Pereira. Agravado: Banco Bradesco S.A. Relator: Des. José de Ribamar Castro. São Luís, 2023. Disponível em: https://tjma.jus.br.
MARQUES, C. L. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. In: MARQUES, C. L.; CAVALLAZZI, R. L. (org.). Direitos do Consumidor endividado: Superendividamento e Crédito. 1. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 255-309.
MARQUES, C. L. Consumo como igualdade e inclusão social: a necessidade de uma lei especial para prevenir e tratar o “superendividamento” dos consumidores pessoas físicas. Revista Jurídica da Presidência, v. 13, n. 101, p. 405-424, 2012. Disponível em: https://revistajuridicapresidencia.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
MARQUES, C. L. Mulheres, Idosos e o Superendividamento dos Consumidores: cinco anos de dados empíricos do Projeto-Piloto em Porto Alegre. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 100, p. 393-423, jul./ago. 2015.
MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2019.
MARQUES, C. L.; BARBOSA, F. N. A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora? Civilistica.com, v. 8, n. 2, p. 1-26, 2019.
MARQUES, C. L. A noção de mínimo existencial na Lei 14.181, 2021 e sua aplicação imediata: primeiras reflexões In: LEAL, L. M. de M.; CALADO, V. de N.; GUERRA FILHO, J. P. A defesa do consumidor na contemporaneidade. 1. ed. Recife: FASA, 2021.
NEGREIROS, T. Teoria do contrato: novos paradigmas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
PEREIRA, P. S. V. Contratos: tutela judicial e novos modelos decisórios. Curitiba: Juruá, 2018.
REYMAO, A. E. N.; OLIVEIRA, F. G. de. O superendividamento do consumidor no Brasil: um debate necessário entre o Direito e a Economia no século XXI. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, v. 2, n. 1, p. 167-187, 2016.
SALOMÃO FILHO, C. Função social do contrato: primeiras anotações. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 42, n. 132, p. 7-24, 2003.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 1001826-84.2023.8.26.0407. Relator: Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira. São Paulo, 13 dez. 2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br.
SARLET, I. W. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, n. 16, p. 193-259, 2005.
SARMENTO, D. O mínimo existencial. Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 4, p. 1644-1689, 2016. Disponível em: https://revistadedireitodacidade.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
SERASA EXPERIAN. Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil. Serasa Experian, 2023. Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/mapa-da-inadimplencia-e-renogociacao-de-dividas-no-brasil/. Acesso em: 26 mar 2025.
SILVA, V. A. da. Direitos fundamentais e relações entre particulares. Revista Direito GV, v. 1, n. 1, p. 173-180, 2005. Disponível em: https://revistadireitogv.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
TIMM, L. B. As origens do contrato no Novo Código Civil: uma introdução à funcão social, ao welfarismo e ao solidarismo contractual. The Latin American and Caribbean Journal of Legal Studies, v. 3, n. 1, p. 3, 2008.
TORRES, R. L. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito Administrativo, v. 177, p. 29-49, 1989. Disponível em: https://revistadireitoadministrativo.com. Acesso em: 23 mar. 2025.
ZAGREBELSKY, G. O direito dúctil: lei, direitos, justiça. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista da Defensoria Pública da União
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação;
B. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
C. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após a publicação;
D. Autores declaram que o artigo é inédito e de sua autoria;
E. Autores aceitam os prazos e regras editoriais da Revista da DPU.
