BETWEEN RULES AND NEEDS
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i25.p197-227Keywords:
superendividamento, mínimo existencial, direitos fundamentaisAbstract
This article critically analyzes the legal protection of the existential minimum for over- indebted consumers under Law No. 14,181/2021, Decrees No. 11,150/2022 and 11,567/2023, and ADPFs 1005, 1006, and 1097 before the Brazilian Supreme Court. It argues that the low regulatory thresholds undermine fundamental rights and contradict constitutional principles such as human dignity and consumer protection. Drawing on constitutional law, legal doctrine, and comparative experience, the study calls for a revision of the current normative framework.
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