O direito fundamental social à prestação previdenciária:

a importância do auxílio-reclusão à luz do princípio da vedação ao retrocesso social

Resumo

O presente trabalho pretende analisar, sob uma perspectiva de defesa dos direitos sociais, a indispensabilidade da prestação previdenciária do auxílio-reclusão, tendo por fundamento maior o princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto, expõe o benefício a partir do seu conceito e da sua previsão legal, atribuindo-lhe natureza jurídica de prestação social de cunho fundamental decorrente do direito à previdência social. Assim, o trabalho faz referência tanto ao titular do direito, que é o segurado instituidor do benefício, no caso, o indivíduo aprisionado, como também aos destinatários do benefício, que são os dependentes do preso, levando em consideração sempre os direitos que lhes são garantidos internacional e constitucionalmente. Com isso, o presente estudo conclui pela necessidade de ser mantida a garantia constitucional de concessão do benefício previdenciário do auxílio-reclusão, como uma forma de se assegurar os direitos fundamentais daqueles envolvidos no caótico contexto carcerário do Brasil.