O Poder Judiciário diante da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso das Comunidades Quilombolas de Alcântara: possibilidades de reconstrução institucional à luz do experimentalismo judicial

Resumo

Este artigo busca examinar em que medida as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) podem servir como referências normativas e interpretativas para o sistema de justiça brasileiro na implementação efetiva dos direitos coletivos em contextos de conflito socioambiental, como o caso de Alcântara. A análise se enquadra na perspectiva teórica do experimentalismo judicial, modelo que defende arranjos institucionais flexíveis, inclusivos e sujeitos a revisão contínua para enfrentar litígios estruturais. O estudo destaca como a instalação e a expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), conduzidas sem diálogo com as comunidades afetadas, resultaram em violações reiteradas de direitos, culminando na condenação do Brasil no Sistema Interamericano. A sentença da Corte IDH impôs medidas como a criação de uma mesa de diálogo permanente entre as comunidades e o CLA, a obrigação de realização de consulta prévia em futuros projetos e o monitoramento participativo de impactos socioambientais. Argumenta-se que o Judiciário, por meio do diálogo institucional, pode assumir papel central na efetivação das reparações ordenadas pela Corte IDH, garantindo transparência, participação e reconstrução institucional. A experiência de Alcântara, portanto, não deve ser vista apenas como condenação internacional, mas como oportunidade para repensar a atuação jurisdicional em litígios socioambientais complexos. Conclui-se que o experimentalismo judicial pode servir de referencial teórico e prático para o avanço da implementação de direitos coletivos no Brasil, abrindo espaço para arranjos mais participativos e responsivos às demandas das comunidades tradicionais.