The Judiciary in the face of the Inter-American Court of Human Rights’ judgment in the Quilombola Communities of Alcantara case: possibilities of institutional reconstruction in light of judicial experimentalism
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i24.p53-83Keywords:
Consulta prévia, livre e informada, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Experimentalismo judicial, Participação, Mesa de diálogoAbstract
This article seeks to examine the extent to which decisions of the Inter-American Court of Human Rights (IACtHR) may function as normative and interpretative references for the Brazilian justice system in the effective enforcement of collective rights within socio-environmental conflict contexts, such as the Alcântara case. The analysis is framed within the theoretical perspective of judicial experimentalism, a model that advocates flexible, inclusive, and continuously revisable institutional arrangements for addressing structural litigation. The study highlights how the establishment and subsequent expansion of the Alcântara Launch Center (CLA), undertaken without meaningful engagement with affected communities, led to recurring rights violations, ultimately resulting in Brazil’s condemnation before the Inter-American Human Rights System. The IACtHR judgment imposed structural obligations, including the creation of a permanent dialogue mechanism between the communities and the CLA, the requirement of prior consultation in future projects, and participatory monitoring of socio-environmental impacts. It is argued that the Brazilian Judiciary, through institutional dialogue, may assume a central role in operationalizing the reparations mandated by the IACtHR, thereby ensuring transparency, participation, and institutional reconstruction. The Alcântara case, thus, should not be regarded solely as an episode of international condemnation but as an opportunity to reconceptualize judicial engagement in complex socio-environmental disputes. The conclusion reached is that judicial experimentalism offers both a theoretical and practical framework for advancing the implementation of collective rights in Brazil, fostering more participative institutional arrangements that are responsive to the claims of traditional communities.
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