A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado

  • Guillermo Rojas de Cerqueira César Mestrando em Teoria do Direito e do Estado no Centro Universitário de Marília (UNIVEM) - Defensor Público Federal
Palavras-chave: Defensoria Pública. Defesa Criminal. Hipossuficiência. Retribuição. Honorários.

Resumo

A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de processo penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida.

Publicado
08-11-2019
Seção
DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA