Breves considerações sobre os acordos ambientais como instrumento de proteção do ambiente

  • Carolina Rodrigues de Freitas Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra – Portugal. Advogada
Palavras-chave: Acordos ambientais. Compromisso de ajustamento de conduta. Acesso à justiça. Efetividade. Proteção do ambiente.

Resumo

Este trabalho trata do surgimento e aplicação dos acordos voluntários ambientais, especialmente em sua utilização no ordenamento Brasileiro, através do compromisso de ajustamento de conduta. Inicialmente é abordada a ideia conceitual, caracterização e necessidade do instrumento de co-regulação em prol da proteção do ambiente sob o âmbito da comunidade europeia e na legislação brasileira. Na sequência, procura-se destacar a contribuição da adoção de instrumentos alternativos na promoção do princípio do acesso à Justiça e maior eficiência na tutela jurisdicional. Por fim, analisa os novos mecanismos na solução dos conflitos ambientais, que devem ser sustentados na participação do cidadão, em prol do fortalecimento da democracia. Neste ensejo, propõe uma reflexão sobre a implementação e efetividade dos acordos em busca de prevenção e reparação dos danos ambientais.

Publicado
08-11-2019