Tráfico de pessoas:

uma análise da lei 13.344/2016 sob a perspectiva dos direitos humanos

  • Vivian Netto Machado Santarém
Palavras-chave: Tráfico de Pessoas, Vulnerabilidade, Consentimento, Direitos Humanos, Legislação brasileira

Resumo

O tráfico de pessoas representa uma grave forma de violação dos direitos humanos, subjugando a pessoa humana à condição de mercadoria. Ao longo dos anos, a definição do conceito de escravo passou por profundas alterações, evoluindo da limitação da liberdade para atingir outras formas de exploração humana. O Protocolo de Palermo representa o marco internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, definindo o conceito de escravidão moderna em um contexto de repressão à criminalidade organizada transnacional e de proteção aos direitos humanos das vítimas. Apesar de ratificar a Convenção, o Brasil permaneceu, por décadas, sem legislação específica para regulamentação do tema, contribuindo para a perpetuação das violações. A promulgação da Lei 13.344/2016 surge, nesse contexto, com o objetivo de sanar a omissão estatal no campo legislativo, honrado os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no campo internacional. O presente artigo objetiva analisar as principais alterações introduzidas pela lei, correlacionando-as com o Protocolo de Palermo, bem como os seus reflexos sob a perspectiva dos direitos humanos das vítimas.   

Publicado
04-12-2018
Seção
Direito Comparado e Internacional