A batalha juspolítica pela consolidação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil:

em defesa dos povos indígenas e tribais

  • Jarbas Ricardo Almeida Cunha
Palavras-chave: Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, Retrocessos Sociais, Princípio da Proibição do Retrocesso Social

Resumo

Este artigo objetiva discutir a constante batalha pela integral ratificação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, analisando três pontos principais: a) sua implementação juspolítica e seus reflexos organizacionais e doutrinários; b) os retrocessos institucionais que obstaculizam sua consolidação normativa; c) o princípio da proibição do retrocesso social como ferramenta democrática para a defesa e garantia dos direitos dos povos indígenas e tribais em nosso país. Para a investigação da temática aventada utilizou-se a metodologia da revisão de literatura de tipo narrativa. Constatou-se que a batalha pela afirmação da Convenção nº. 169 é de fundamental importância para o robustecimento dos direitos humanos e do Estado Democrático e Social de Direito no Brasil.

Doutorando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília. Analista Técnico de Políticas Sociais
Publicado
04-12-2018
Seção
Direito Comparado e Internacional