O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas

Authors

  • Nathália Santos Veras Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Fronteiras (PPGSOF) da Universidade Federal de Roraima (UFRR)
  • Iara Loureto Calheiros Mestre em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima UERR
  • Sylvia Amélia Cantanhede Mestre em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela UERR

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p211-223

Keywords:

Information. Participation. Right to consultation. Indigenous people. Environmental Licensing.

Abstract

This article addresses the issue of guaranteeing the rights to information and participation in the process of environmental licensing in indigenous lands through the right of consultation. It is intended to discuss the importance of the right to consultation of indigenous peoples in the licensing process as an effective means to ensure the rights to information and participation, as well as to the as their collective rights in general. There is no consensus regarding the consultation of indigenous communities, seen in general as non-binding, which entails the only formal and non-effective guarantee of this right. Although it is not possible to defend an absolute linkage to the result of the consultation, it can not be seen only as a necessary rite for environmental licensing.

Published

18-12-2020

How to Cite

Santos Veras, N., Loureto Calheiros, I. ., & Amélia Cantanhede, S. (2020). O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas. Revista Da Defensoria Pública Da União, (14), 211-223. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p211-223