Texto de lei e norma jurídica:

uma distinção necessária no caminho da interpretação do Direito

Resumo

As mudanças trazidas pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil brasileiro, são, em boa parte, estruturais de todo o direito processual, sem, portanto, limitar-se à esfera civil, dada sua expressa vinculação (art. 1º) às normas fundamentais da Constituição. Dentre tais mudanças, destaca-se o tema dos precedentes jurisprudenciais formalmente vinculantes, em especial pelas disposições dos art. 486, §1º, incs. V e VI, e 927, tema que encontra total pertinência com a atividade de interpretação do direito, o que, por sua vez, também possui destaque no art. 486, parágrafos 2º e 3º. Este artigo trata desse tema preliminar à questão dos precedentes, qual seja a interpretação da lei (em sentido lato) como processo de formação da norma jurídica e introduz a importância dos limites consensuais à atividade do intérprete do direito.