Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus

Authors

  • Gabriel Cesar dos Santos Defensoria Pública da União

DOI:

https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p135-159

Keywords:

Direitos humanos, Execução de sentença internacional, Corte Interamericana, Fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus

Abstract

This article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, I try to find solutions to a concrete problem with a propositional approach.

References

ALMEIDA, Ana. Mulher que ficou gravemente ferida após explosão de fogos de artifício na Juerana morre após 13 dias internada. Blog do Valente, 2021. Disponível em: https://blogdovalente.com.br/destaque/2021/10/mulher-que-ficou-gravemente-ferida-apos-explosao-de-fogos-de-artificio-na-juerana-morre-apos-13-dias-internada/. Acesso em: 22 nov. 2021.

ANADEP; ANADEF. EC 80 completa sete anos em meio a reformas que prejudicam crescimento da Defensoria Pública. ANADEP, 04 jun. 2021. Disponível em: https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=48632.

BERNARDES, Marcia Nina. Sistema Interamericano de Direitos Humanos como esfera pública transnacional: aspectos jurídicos e políticos da implementação de decisões internacionais. SUR - Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 8, n. 15, p. 135-156, 2011. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/16033946.pdf. Acesso em: 15 nov. 2021.

BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer no 00036/2022/GAB/CONJUR-MDH/CGU/AGU. Porto Alegre, 2022.

BRASIL. Portaria no 3.136, de 26 de dezembro de 2019. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.136-de-26-de-dezembro-de-2019-235664031. Acesso em: 19 nov. 2021.

BRASIL. Resolução no 364, de 12 de janeiro de 2021. Brasília, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original173529202101186005c6e1b06b3.pdf. Acesso em: 22 nov. 2021.

CAMPOS, Bárbara Pincowsca Cardoso. A trajetória da implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 8, n. 15, p. 83-98, 2015. Disponível em: http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/305. Acesso em: 15 nov. 2021.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe no 25/18, Caso 12.428. Admissibilidade e Mérito. Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares. Bogotá: OEA, 2018. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/corte/2018/12428FondoPt.pdf.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SEP - Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Relatório para a implementação da sentença interamericana no caso dos (as) empregados(as) da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/relatorio-dmf-v1-12112021.pdf.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_407_por.pdf. Acesso em: 22 nov. 2021.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Interpretação da Sentença de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_345_por.pdf. Acesso em: 20 nov. 2021.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. Salvador: Jus Podivm, 2021.

GARGARELLA, Roberto. Constitucionalismo latino-americano: direitos sociais e a “sala de máquinas” da Constituição. Universitas Jus, v. 27, n. 2, p. 33-41, 2016. Disponível em: https://www.arqcom.uniceub.br/jus/article/view/4308/3261. Acesso em: 14 nov. 2021.

HAJE, Lara. Comissão aprova proposta que obriga Brasil a cumprir decisões de Corte Interamericana de Direitos Humanos. Câmara dos Deputados, 22 nov. 2021. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/829598-comissao-aprova-proposta-que-obriga-brasil-a-cumprir-decisoes-de-corte-interamericana-de-direitos-humanos/. Acesso em: 27 nov. 2021.

KIBRIT, Orly. Atuação contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos no contexto brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

NEVES, Juliana Corbacho dos Santos. Execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Sistema Juridico Brasileiro e seus efeitos. Prismas: Direito, Políticas Públicas e Mundialização, v. 8, n. 1, p. 261-307, 2011. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/prisma/article/view/1327/1146. Acesso em: 16 nov. 2021.

PERUZZO, Pedro Pulzatto; DA COSTA, Ana Clara Rocha. Executoriedade no Brasil das obrigações extrapecuniárias de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 35, n. 2, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/214/173. Acesso em: 16 nov. 2021.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2014.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

TOMASONI, Sônia Marise Rodrigues Pereira. Dinâmica socioespacial da produção de fogos de artifício em Santo Antônio de Jesus-BA: território fogueteiro. Tese (Doutorado em Geografia) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2015. Disponível em: https://ri.ufs.br/bitstream/riufs/5453/1/SONIA_MARISE_RODRIGUES_PEREIRA_TOMASONI.pdf.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Compliance with Judgments and Decisions - The Experience of the Inter-American Court of Human Rights: A Reassessment. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 13, n. 13, p. 29-36, 2013. Disponível em: https://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/232/232. Acesso em: 5 dez. 2021.

VIEIRA, Oscar Vilhena; RAMOS, Luciana de Oliveira; GLEZER, Rubens Eduardo (et al.). Implementação das recomendações e decisões do sistema interamericano de direitos humanos no Brasil: institucionalização e política. 1. ed. São Paulo: Direito GV, 2013.

Published

25-06-2024

How to Cite

dos Santos, G. C. (2024). Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus. Revista Da Defensoria Pública Da União, 20(20), 135-159. https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p135-159