Os desafios da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i20.p135-159Keywords:
Direitos humanos, Execução de sentença internacional, Corte Interamericana, Fábrica de fogos de Santo Antônio de JesusAbstract
This article aims to investigate the problems related to compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court), especially in the case Employees of the fireworks factory in Santo Antônio de Jesus vs. Brazil, in the sense of trying to extract, from these decisions, the maximum protection of human rights. The interest in this discussion remains current since no specific legislation has yet been approved to regulate the execution of international Judgments in Brazil. The lack of implementation rules makes the execution of sentences susceptible to the flavors of empiricism and improvisation, which can impact the implementation of decisions and the credibility of the system. This article will be based on field experience to verify the problems pointed out by the doctrine and analyze the new experiences of practical action. With this approach, I try to find solutions to a concrete problem with a propositional approach.
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