Combate ao tráfico de animais silvestres do Brasil: análise da gestão ambiental brasileira
DOI:
https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i19.p167-196Keywords:
Tráfico de animais, Fauna silvestre, Gestão ambiental, Meio ambienteAbstract
The present study aims to analyze the Federal Government's legislative measures and its effective duty to preserve the Brazilian fauna from wild animal trafficking in Brazil. In short, the research intends to identify the main factors that lead to the illegal wildlife trade, analyzing the guidelines of federal environmental legislation to restrain or minimize the trafficking of wild animals in Brazil, as well as evaluating the efficiency of Brazilian legislation for the protection of wild fauna. Thereunto, the study was based on documentary bibliographic research and research using the qualitative method of jurisprudential analysis in the Superior Court of Justice with an interval between the years 2015 to 2020.
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